Considerações Saber Sobre Hamilton Dias de Souza

Por meio por tua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou qual Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões tfoicnicos e éticos que caracterizam a atividade do Emprego".

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

O STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

A intenção por José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era que este caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta em algum momento de modo a que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Tal história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era o momento para decidir por vez?

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, qual não se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra tais como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição Mais ajuda é 1 tributo que só pode ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e o de que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação de fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal MANEIRA qual hoje é muito difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que pode, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bastante difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.